Pais de militar falecido devem ter mesmo direito à pensão

consonância com a Constituição de 1988, não contempla a discriminação entre os genitores do militar para fins do direito à pensão.

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Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

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Feirantes terão que passar por licitação

Após a primeira decisão liminar do juiz, em fevereiro, a Asseap garantiu a suspensão do processo de

Invasão da Ucrânia pela Rússia. Aspectos do Direito Internacional

"A guerra é, por si só, o delito de todo um povo e o protagonista, o homem”. Com a recém invasão da Ucrânia pela Rússia, há de se observar as Convenções de Genebra, principalmente, para salvaguardar as vidas de civis e vulneráveis em face de déspotas e autocratas.

União homoafetiva como entidade familiar

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O advogado Assis Neto, do GMP&GC Advogados Associados, explica o processo de registro de marca

Contrato com analfabeto só tem validade por meio de escritura ou procuração

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Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que possibilita sustentação oral em tutela provisória

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Vídeos tentam ensinar usuários que correm o risco de sofrer processo por roubo de material

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